CEE: A Comissão das Comunidades Europeias
Proibição da última variedade de amianto, o crisótilo, que ainda é autorizado em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2005
versão em pdf:
http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/pdf/1976/pt_1976L0769_do_001.pdf
Legislação Portuguêsa
Esta página da AIPA tem uma lista da legislação portuguêsa sobre o amianto. Útil para conhecer mais Decretos relacionadas com o amianto, que nesta presente lista não foram incluídas.
Através deste link chega-se ao motor de pesquisa do SIDDAMB, que disponibiliza muitos textos legislativos on-line, ainda em fase de projecto.
Quando se utiliza este motor de pesquisa, preseleciona-se na zona "Legislação - Vigente" a "Legislação Nacional", é preciso ter muita atenção aos links que aparecem. Em geral aparecem links para versões chamadas finais, que incluem modificações, feitas as vezes anos a seguir a versão públicada no Diário da República. São as modificações que outros Decretos introduziram na respectiva Legislação. Isso é agradável só no sentido, que se tem um texto completo da actual redacção da respectiva legislação. É inaceitável que o documento em si não menciona a data da sua redacção, quais modificações foram introduzidas por qual decreto, etc.Ver também comentários às entradas assinaladas com ? no local da data.
Comercialização e utilização do amianto
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 1- Originária Cód. Documento 2971;
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 1- Originária; Cód. Documento 2875.
A situação referente a versão é idêntica às versões de outros documentos encontrados na SIDDAMB em baixo comentadas.
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Versão 1- Originária; Cód. Documento 1753;
A "Análise Jurídica" não menciona mais nenhuma versão.
http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/ANJ_1753_LN.htm
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 1- Originária,Cód. Documento 1756.
Alguns pontos do Decreto-Lei:
- define 6 substâncias designadas por amianto, 5 do grupo das anfíbolas e o crisótilo.
- proíbe crocidolite com algumas excepções p.ex. tubagens de fibrocimento
- obriga a rotulagem dos produtos contendo amianto no produto ou na sua embalagem
- dá conselhos de segurança que devem ser indicados no rótulo:
- Trabalhar, se possível, no exterior ou em local bem arejado
- Utilizar de preferência ferramentas manuais ou ferramentas de velocidade reduzida, equipadas, se necessário, de um dispositivo apropriado de aspiração de poeiras
- Equipar as ferramentas de grande velocidade com um dispositivo de aspiração de poeiras
- Se possível, molhar o produto antes de o cortar ou de o brocar
- Molhar a poeira, metê-la num recipiente bem fechado e eliminá-la obedecendo às respectivas condições de segurança.
Atenção: Esta versão inclui uma das modificações feitas em 1988 através do Decreto-Lei n.° 138/88, sem que o documento tenha qualquer informação sobre a data da sua redacção. As datas mencionadas são as da Versão Originária de 1987. O Código do Documento é igual ao da Versão Originária. Para informações sobre a versão de 1987 com o respectivo link veja entrada bibliográfica acima: 1987: Decreto-Lei 28/87 Versão 1 Originária.
Atenção: É perigoso carregar este documento porque induz em erro: apresenta-se como versão final do Decreto-Lei com a data de 1987, tem o mesmo código como o documento de 1987, mas é uma versão de 1994 que inclui as modificações do Decreto-Lei 138/88 e as do Decreto-Lei 228/94 o que o documento não especifica, sem incluir a Declaração de Rectificação n.º 262/94 de 31-12-1994.
Por exigir algum conhecimento para a introdução de comentários em Paginas da Internet carregadas para o computador pessoal, elaborei este link, que sem modificar o documento o antecede com um comentário.
Para informações sobre a versão de 1987 com o respectivo link veja o Decreto-Lei 28/87 Versão 1 Originária. Esta versão
Protecção da saúde dos trabalhadores
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 1- Originária Cód. Documento 5537
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 1- Originária Cód. Documento 5540
A versão da SIDDAMB tem a indicação: Documento Versão 2- Final Cód. Documento 5540
A situação deste documento é parecida aos outros que estão marcadas com '?'